CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CARACTERIZADAS. PRELIMINARES DO RECURSO AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PLEITO EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PÁRAGAFO ÚNICO DO ART. 86 DO NCPC. 1. Uma vez colacionados os documentos originais dos preparos respectivos, tem-se por suprida a ocorrência de eventual defeito na interposição dos recursos acompanhados com meras cópias do recolhimento das custas, motivo pelo qual se afasta a preliminar recursal de deserção. 2. Quando o apelo for manejado com os requisitos exigidos pela legislação de regência, contendo ainda argumentos expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, ser condizentes com as razões de decidir invocadas na sentença recorrida, a preliminar de violação à regularidade formal deve ser rejeitada. 4. Em sendo a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel ajuizada em face de inadimplência contratual da construtora na entrega da obra, a pretensão da devolução dos valores pagos submete-se ao prazo geral prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 5. Ainda que assim não fosse, uma vez que o inadimplemento da parte ré antecedeu à mora da parte autora, não há como se valer da cláusula que determina a rescisão da avença por atraso desta em efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas pactuadas, não se efetivando, assim, a rescisão automática do contrato litigioso, motivo pelo qual, de igual modo, não há se falar em prescrição da pretensão inaugural. 6. Para arbitramento dos lucros cessantes, a designação de novo período pelo juízo sentenciante em total descompasso com o expressamente postulado na peça vestibular, como no caso em apreço, não implica na prolação de decisão ultra nem extra petitas, mas sim dá ensejo, por óbvio, a um julgamento pela improcedência de referida pretensão, razão pela qual o decisum vergastado deve ser reformado, a fim de excluir os lucros cessantes da condenação da parte ré. 7. Ao se observar que constam boletos pagos pela parte autora emitidos pela parte apelante relativos à avença litigiosa, depreende-se que esta estava prestando atividade que integra a cadeia de consumo objeto da lide, razão pela qual, à luz da teoria da aparência e das normas consumeristas, não há que se falar em ausência de responsabilidade para responder ao presente feito. 8. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, com arrimo no parágrafo único do art. 86 do NCPC. 9. Afastadas as preliminares de inadmissibilidade dos recursos e de prescrição; apelações conhecidas e parcialmente providas.