CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é conseqüência natural do inadimplemento. III. São perfeitamente cumuláveis os pedidos de rescisão de contrato com pedido de indenização (multa moratória) por atraso na entrega do imóvel, vez que a multaindenizatória prevista no contrato visa punir a empresa devedora que deixou de cumprir o contrato na forma e no tempo combinado e tem por finalidade compensar o consumidor/credor pelo que ele deixou de ganhar em razão da mora da empresa devedora. IV. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. V. Conhecido os recursos interpostos, negado provimento ao da ré recorrente e dado parcial provimento ao recurso do autor-apelante.