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Jurisprudência


TJDF APC - 1084090-20170410017258APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento do direito de defesa sem a demonstração de que o advogado pediu vista dos autos e ficou impossibilitado de ter acesso para formular a contestação. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Nos termos da Súmula 472 do STJ, é cabível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato de financiamento e desde que não cumulada com outros encargos decorrentes da mora. 5. Aprevisão contratual da cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa de 2% deve ser ajustada para que a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência seja isolada e limitada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de forma que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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