TJDF APC - 1084104-20140111520722APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante a Súmula nº 382 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência contratual por parte do devedor. 3. Evidenciado que, nas planilhas de cálculos que instruem a Execução, houve incidência apenas de correção monetária e de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do débito atualizado, não há como ser reconhecido o excesso de execução 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante a Súmula nº 382 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência contratual por parte do devedor. 3. Evidenciado que, nas planilhas de cálculos que instruem a Execução, houve incidência apenas de correção monetária e de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do débito atualizado, não há como ser reconhecido o excesso de execução 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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