TJDF APC - 1084106-20140210004564APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido interposto recurso de apelação pela parte autora, ao qual foi negado seguimento em virtude de deserção, mostra-se incabível a interposição de recurso adesivo pela mesma parte, reeditando as mesmas matérias, eis que configurada a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo razão para a majoração do valor fixado, quando devidamente observados os parâmetros legais de regência. 3. Recurso Adesivo não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo sido interposto recurso de apelação pela parte autora, ao qual foi negado seguimento em virtude de deserção, mostra-se incabível a interposição de recurso adesivo pela mesma parte, reeditando as mesmas matérias, eis que configurada a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo razão para a majoração do valor fixado, quando devidamente observados os parâmetros legais de regência. 3. Recurso Adesivo não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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