CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que os Embargos à Execução foram opostos após o decurso de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, na forma prevista no artigo 738, do CPC/1973, em vigor na data da citação dos executados, mostra-se configurada intempestividade do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. O arquivamento temporário do processo de execução, decorrente da não localização de bens do devedor, não autoriza a decretação da prescrição intercorrente, quando evidenciado que, no período de sobrestamento do feito, o exequente adotou medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores passíveis de penhora. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.