TJDF APC - 1084109-20150210050845APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INCLUSÃO NA COMUNHÃO DE BENS DOS CONVIVENTES. 1. Tendo sido reconhecida, por decisão judicial submetida aos efeitos da preclusão, a legitimidade ativa e passiva ad causam, não há como ser a questão novamente suscitada em grau de recurso de apelação. Inteligência do artigo 473 do CPC/1973. 2. Tratando-se de imóvel adquirido, a título oneroso no período de união estável, é de se presumir o esforço comum dos conviventes para a sua aquisição, circunstância que impõe a sua inclusão no rol de bens comuns partilháveis. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INCLUSÃO NA COMUNHÃO DE BENS DOS CONVIVENTES. 1. Tendo sido reconhecida, por decisão judicial submetida aos efeitos da preclusão, a legitimidade ativa e passiva ad causam, não há como ser a questão novamente suscitada em grau de recurso de apelação. Inteligência do artigo 473 do CPC/1973. 2. Tratando-se de imóvel adquirido, a título oneroso no período de união estável, é de se presumir o esforço comum dos conviventes para a sua aquisição, circunstância que impõe a sua inclusão no rol de bens comuns partilháveis. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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