TJDF APC - 1084111-20150111283954APC
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR ELEVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser assegurado à parte litigante que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.Evidenciado, dos elementos de prova apresentados pela parte impugnante, que a demanda na qual foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita envolve imóvel de valor elevado, e que a parte impugnada, embora regularmente intimada, não apresentou resposta, é de se considerar insubsistente a alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR ELEVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser assegurado à parte litigante que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.Evidenciado, dos elementos de prova apresentados pela parte impugnante, que a demanda na qual foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita envolve imóvel de valor elevado, e que a parte impugnada, embora regularmente intimada, não apresentou resposta, é de se considerar insubsistente a alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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