TJDF APC - 1084116-20171210006322APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, porquanto o mero envio não caracteriza a mora. 2. Intimado o autor para emendar a inicial com a finalidade de suprir a exigência, não tendo este atendido a determinação judicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, porquanto o mero envio não caracteriza a mora. 2. Intimado o autor para emendar a inicial com a finalidade de suprir a exigência, não tendo este atendido a determinação judicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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