AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR COM FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DE DANO MORAL. CITAÇÃO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. No caso em apreço, a autora foi retirada da aeronave e proibida de embarcar com seu filho menor, mesmo com a autorização judicial de viagem, em virtude de a empresa aérea ter questionado a autenticidade da autorização. 3. Evidencia-se o dano moral alegado pela autora e a obrigação da ré em repará-lo, pois a conduta irregular da requerida produziu ofensa moral à personalidade da requerente, não podendo ser tomado como mero aborrecimento por acontecimentos do cotidiano, impondo-se, via de consequência, a condenação da ré à reparação do dano por ela causado. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Quando se tratar de danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é a data da citação e o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do arbitramento, que no presente caso é a data da sentença. 6. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.