APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO DE CONCLUSÃO À DEFESORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. SÉRIE TELEVISIVA. SUPERMAX. PROPRIEDADE DE IDÉIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando as provas colhidas nos autos forem suficientes para o convencimento do juízo indeferindo produção de novas provas não há cerceamento de defesa. No caso o juízo de primeiro grau indeferiu a quebra do sigilo telefônico. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública referente à despacho encaminhando os autos para conclusão. Precedente do e. TJDFT. 3. É vedada a proteção de direito autoral de idéias conforme o inciso I, do art. 8º, da Lei 9.610/98. 4. No caso em análise, foi apresentada pela autora projeto de programa televisivo em que propõe de forma abrangente abordar o sistema carcerário, o que não configura plágio da série SUPERMAX. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.