TJDF APC - 1084279-20171610010669APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se inverter a parte que deverá pagar a verba sucumbencial, deve-se restar configurado que houve, no caso concreto, o princípio da causalidade. 2. Não restando configurado o princípio da causalidade, não caberá a reforma da sentença. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 85 do CPC/15, deve-se manter o montante referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO. ARTIGO 85, CAPUT E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se inverter a parte que deverá pagar a verba sucumbencial, deve-se restar configurado que houve, no caso concreto, o princípio da causalidade. 2. Não restando configurado o princípio da causalidade, não caberá a reforma da sentença. 3. Atendidos os requisitos previstos no art. 85 do CPC/15, deve-se manter o montante referente aos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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