TJDF APC - 1084284-20150710163227APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É válida a cláusula contratual que transfere o pagamento de comissão de corretagem ao promitente comprador de bem imóvel, desde que prévia e claramente pactuado, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.511, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 2. A mera cobrança de comissão de corretagem em momento posterior ao da celebração da promessa de compra e venda de imóvel não induz, por si só, a má-fé da promitente vendedora, não lhe impingindo o dever de restituição em dobro. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É válida a cláusula contratual que transfere o pagamento de comissão de corretagem ao promitente comprador de bem imóvel, desde que prévia e claramente pactuado, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.511, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 2. A mera cobrança de comissão de corretagem em momento posterior ao da celebração da promessa de compra e venda de imóvel não induz, por si só, a má-fé da promitente vendedora, não lhe impingindo o dever de restituição em dobro. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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