TJDF APC - 1084289-20150610153458APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. 2. Revelando-se necessária a produção da prova pericial requerida em tempo hábil, configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento imediato da lide sustentado unicamente na planilha produzida pelo credor de forma unilateral. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação. 2. Revelando-se necessária a produção da prova pericial requerida em tempo hábil, configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento imediato da lide sustentado unicamente na planilha produzida pelo credor de forma unilateral. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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