TJDF APC - 1084375-20150110081045APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE REPASSE DE HONORÁRIOS DE ÊXITO AO CLIENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão contratual de transferência de percentual dos honorários de êxito ao cliente em contrato de prestação de serviços advocatícios, para ressarcimento das despesas oriundas de ações judiciais, impõe-se o cumprimento da avença, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da confiança. 2. Incabível a compensação (art. 368 do Código Civil) se o alegado crédito depende de apuração, de forma a comprovar o inadimplemento do apelado. 3. Apelação conhecida em parte e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE REPASSE DE HONORÁRIOS DE ÊXITO AO CLIENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão contratual de transferência de percentual dos honorários de êxito ao cliente em contrato de prestação de serviços advocatícios, para ressarcimento das despesas oriundas de ações judiciais, impõe-se o cumprimento da avença, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé e da confiança. 2. Incabível a compensação (art. 368 do Código Civil) se o alegado crédito depende de apuração, de forma a comprovar o inadimplemento do apelado. 3. Apelação conhecida em parte e não provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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