TJDF APC - 1084376-20150110164573APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO CNJ. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPULSO OFICIAL. POSSIBIIDADE. COBRANÇA DE CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. 1. Enquanto não implementada a plataforma de editais do CNJ, a que se refere o art. 257, II, do CPC, não há nulidade na citação por edital que observa apenas os demais requisitos legais. 2. A citação por edital prescinde de requerimento do interessado, podendo ser determinada de ofício, com base no princípio do impulso oficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 942), sedimentou o entendimento de que, em cobrança de cheque, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO CNJ. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPULSO OFICIAL. POSSIBIIDADE. COBRANÇA DE CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. 1. Enquanto não implementada a plataforma de editais do CNJ, a que se refere o art. 257, II, do CPC, não há nulidade na citação por edital que observa apenas os demais requisitos legais. 2. A citação por edital prescinde de requerimento do interessado, podendo ser determinada de ofício, com base no princípio do impulso oficial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 942), sedimentou o entendimento de que, em cobrança de cheque, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão