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Jurisprudência


TJDF APC - 1084377-20160910135184APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de abusividade em uma relação de consumo, basta produzir prova documental, via a apresentação de fontes confiáveis das taxas praticadas pelas instituições financeiras, para eventual revisão ante as peculiaridades do negócio. Assim, a prova pericial inútil deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença a fim de instruir o feito na origem. 2.O Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, no caso concreto, há juros compostos com a definição da taxa efetiva contratada, para o que houve prévia, expressa e clara previsão no contrato, em harmonia com a previsão legal e orientação da jurisprudência. 3.A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorre no caso. Hipótese em que, tratando de empréstimo para capital de giro, o crédito não se destinou a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, além de que a parte interessada não demonstrou que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. 4. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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