TJDF APC - 1084386-20150110447729APC
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. TERRACAP. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os contratos de compra e venda entabulados pela Terracap devem ser regidos pelas normas de direito administrativo, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, sendo o edital lei entre as partes. Assim, sendo inexistente a previsão de pagamento de indenização pelo tempo de uso do imóvel nos casos de resolução da avença, impõe-se a improcedência do pedido. De outro vértice, é cediço que a indenização por benfeitorias deve ser precedida de descrição minuciosa do que foi realizado, não sendo cabível quando formulado de forma genérica, mormente nos casos em que a parte se imiscuiu do ônus da prova.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LICITAÇÃO. TERRACAP. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os contratos de compra e venda entabulados pela Terracap devem ser regidos pelas normas de direito administrativo, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, sendo o edital lei entre as partes. Assim, sendo inexistente a previsão de pagamento de indenização pelo tempo de uso do imóvel nos casos de resolução da avença, impõe-se a improcedência do pedido. De outro vértice, é cediço que a indenização por benfeitorias deve ser precedida de descrição minuciosa do que foi realizado, não sendo cabível quando formulado de forma genérica, mormente nos casos em que a parte se imiscuiu do ônus da prova.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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