TJDF APC - 1084387-20140111122400APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 247 DO STJ. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). O contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que faz prova escrita do direito do autor, sem, contudo, possuir eficácia executiva, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 247 DO STJ. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). O contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que faz prova escrita do direito do autor, sem, contudo, possuir eficácia executiva, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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