TJDF APC - 1084388-20160110398237APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA. TREINAMENTOS PERIÓDICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Consoante Contrato de Franquia celebrado pelas partes, são obrigações da Franqueadora, dentre outras: realizar consultorias periódicas nas unidades Franqueadas e promover ou indicar treinamentos periódicos de reciclagem técnica e administrativa, dirigidos aos sócios e empregados da Franqueada. Se uma das partes não cumprir a sua obrigação contratual, nem observar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não poderá exigir da outra parte o adimplemento da avença, o que ensejará a rescisão do contrato, mormente quando verificado que a Franqueadora não fornece o treinamento adequado (know how) e assistência técnica contínua, nos moldes contratados. Rescindido o contrato por culpa da Franqueadora, não há que se falar em pagamento de multa, royalties e taxa de marketing por conta da Franqueada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA. TREINAMENTOS PERIÓDICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Consoante Contrato de Franquia celebrado pelas partes, são obrigações da Franqueadora, dentre outras: realizar consultorias periódicas nas unidades Franqueadas e promover ou indicar treinamentos periódicos de reciclagem técnica e administrativa, dirigidos aos sócios e empregados da Franqueada. Se uma das partes não cumprir a sua obrigação contratual, nem observar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, não poderá exigir da outra parte o adimplemento da avença, o que ensejará a rescisão do contrato, mormente quando verificado que a Franqueadora não fornece o treinamento adequado (know how) e assistência técnica contínua, nos moldes contratados. Rescindido o contrato por culpa da Franqueadora, não há que se falar em pagamento de multa, royalties e taxa de marketing por conta da Franqueada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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