APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. NOTA FISCAL DE VENDA DA MERCADORIA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC/73. Consoante a Teoria do Aceite Presumido, será dotada de eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, seja apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou comprovante da prestação do serviço. Do cotejo dos elementos de convicção carreados aos autos, constata-se que a apelada demonstrou a existência da nota fiscal de venda da mercadoria e do respectivo comprovante de entrega, além do instrumento de protesto do título, motivos pelos quais se encontra perfeitamente evidenciada a causa debendi submetida à apreciação judicial. Em face do aduzido, correto asseverar que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe estava designado pelo art. 333, I, do digesto processual revogado, acerca dos fatos constitutivos de seu direito.