TJDF APC - 1084471-20140111243325APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. FILIAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. 1. A existência de laços afetivos com os pais registrais não impede o reconhecimento do vínculo biológico. Assim, a chamada adoção à brasileira não tem o condão de romper o vínculo entre filho e pais biológicos, sendo reconhecido quando o filho manifesta interesse. Logo, o reconhecimento da paternidade biológica assegura os consectários legais resultantes da filiação, tal como os direitos hereditários. Precedentes. 2. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. FILIAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. 1. A existência de laços afetivos com os pais registrais não impede o reconhecimento do vínculo biológico. Assim, a chamada adoção à brasileira não tem o condão de romper o vínculo entre filho e pais biológicos, sendo reconhecido quando o filho manifesta interesse. Logo, o reconhecimento da paternidade biológica assegura os consectários legais resultantes da filiação, tal como os direitos hereditários. Precedentes. 2. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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