APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 98/90-IDR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que, embora a Administração possa escolher o momento no qual se realizará a nomeação, não poderá dispor sobre a própria nomeação de candidato aprovado dentro do número específico de vagas previstas no edital, uma vez que, nessa hipótese, há direito subjetivo do concursando aprovado de ser nomeado. Todavia, sem comprovação de que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas especificadas, não resta violada essa orientação jurisprudencial. Por outro lado, a aprovação em concurso público fora do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo. 2. Preterição, no caso de aprovação fora do número de vagas, exige conduta arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. Apelação conhecida e não provida.