TJDF APC - 1084475-20160110595403APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO E RECLASSIFICAÇÃO. 1. Inviável a concessão de nova oportunidade, em face do princípio da isonomia, se o inscrito não se ateve aos prazos e formas estabelecidos para habilitação ao recebimento de imóvel. 2. O não cumprimento dos prazos e formas estabelecidos para o procedimento de habilitação ao recebimento de imóvel em programa habitacional, não fundamenta a abertura de novo prazo, sob risco de vulneração do princípio da isonomia. Desse modo, praticados os atos de convocação em conformidade com o art. 10 do Decreto distrital 33.965/2012, não há falar em reabertura do prazo ou reclassificação imediata. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO E RECLASSIFICAÇÃO. 1. Inviável a concessão de nova oportunidade, em face do princípio da isonomia, se o inscrito não se ateve aos prazos e formas estabelecidos para habilitação ao recebimento de imóvel. 2. O não cumprimento dos prazos e formas estabelecidos para o procedimento de habilitação ao recebimento de imóvel em programa habitacional, não fundamenta a abertura de novo prazo, sob risco de vulneração do princípio da isonomia. Desse modo, praticados os atos de convocação em conformidade com o art. 10 do Decreto distrital 33.965/2012, não há falar em reabertura do prazo ou reclassificação imediata. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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