TJDF APC - 1084524-20150110798428APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da ausência de assinatura nas razões recursais, uma vez assinada a petição de encaminhamento, conhece-se do recurso, por se tratar de mera irregularidade. Precedentes. (Acórdão n.980395, 20120610058847APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 09/12/2016. Pág.: 294/302). Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. Não há que se falar em petição de herança enquanto não houver a confirmação da paternidade. Nessa sistemática, é patente concluir que o termo inicial para o ajuizamento da ação da petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, oportunidade em que se confirma a condição de herdeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da ausência de assinatura nas razões recursais, uma vez assinada a petição de encaminhamento, conhece-se do recurso, por se tratar de mera irregularidade. Precedentes. (Acórdão n.980395, 20120610058847APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 09/12/2016. Pág.: 294/302). Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. Não há que se falar em petição de herança enquanto não houver a confirmação da paternidade. Nessa sistemática, é patente concluir que o termo inicial para o ajuizamento da ação da petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, oportunidade em que se confirma a condição de herdeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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