TJDF APC - 1084549-20150111300343APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual nesse sentido, não se podendo falar em ofensa às normas de proteção ao consumidor. 2. Não se revela abusiva a realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, quando o limite previsto em lei foi observado no momento da celebração do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que conste expressa previsão contratual nesse sentido, não se podendo falar em ofensa às normas de proteção ao consumidor. 2. Não se revela abusiva a realização de descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário, quando o limite previsto em lei foi observado no momento da celebração do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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