CONSUMIDOR E CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA PACTUADA. INVALIDAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM PRAZO ADICIONAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA CONSUMIDORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1.Apelação interposta contra sentença, proferida em ação revisional e indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de promitente-compradora para, em reconhecimento do inadimplemento culposo da promitente-vendedora quanto à entrega da obra na data aprazada, condená-la a pagar multa contratual compensatória durante o período de mora. 2.Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção no qual o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3.Não existe vedação legal a que as partes transacionem acerca das condições previstas em pactos anteriormente firmados, o que se admite, inclusive, nas relações jurídicas protegidas pela legislação consumerista, desde que as concessões sejam recíprocas e que não tenham caráter abusivo. 4.Acláusula constante de aditivo contratual que prevê a prorrogação adicional do prazo de entrega de imóvel prometido, quando a construtora já se encontra em mora, e exige a renúncia da promitente-compradora do direito de postular em juízo multa compensatória estipulada na avença anterior em troca da bonificação de taxa de decoração de valor modico, é flagrantemente abusiva, porquanto representa vantagem exagerada em favor da construtora, o que viola o disposto nos arts. 39, V, e 51, IV c/c §1º, III, ambos do CDC. Uma vez invalidado o aditivo contratual, deve ser mantida a obrigação da consumidora adimplir com a taxa de decoração originalmente pactuada e que havia sido isentada no referido aditivo, sob pena de locupletamento ilícito. 5. Mostra-se correta a incidência do INPC para correção monetária da multa compensatória devida em favor de promitente-compradora pelo atraso na entrega do imóvel, por ser este o índice que melhor preserva o valor real da moeda. 6.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.