APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que não acolheu pedido de limitação dos descontos na remuneração do autor a 30% (trinta por cento) dos rendimentos desta. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida, em princípio, à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3. Aaludida limitação de descontos não significa que o autor está livre de adimplir as obrigações contraídas, ou que as têm diminuídas ou mitigadas, significa, tão-somente, que, no tocante à incidência dos descontos em sua remuneração, este adimplemento está limitado a 30% (trinta por cento) do montante total - devendo as partes repactuar o montante de parcelas que serão necessárias ao adimplemento do valor tomado pro empréstimo, de acordo com os consectários contratualmente previstos. 4. O cancelamento de cartão de crédito de titularidade do apelante deve ser feito diretamente à instituição financeira ré, não se mostrando necessária a intervenção do Judiciário para tanto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.