main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1084564-20170810040892APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação contra r. sentença que, em ação de busca e apreensão, homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, fixando as custas pela parte autora e sem arbitramento dos honorários advocatícios, por não constatar a ocorrência de sucumbência. 2. Em ação de busca e apreensão, verificado o comparecimento espontâneo do réu, devidamente representado por advogado, mesmo que antes do cumprimento da medida liminar, considera-se suprida a citação. 3. Por força do princípio da causalidade, se a desistência for manifestada após a apresentação de defesa do réu, a parte desistente arcará com o pagamento das custas e honorários de sucumbência. 4. Recurso do réu conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão