TJDF APC - 1084565-20170510066149APC
PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, por não ter o auto comprovado a localização do veículo ou pleiteado a conversão da busca e apreensão em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. 3. No caso concreto, o autor/apelante, intimado, atendeu ao despacho judicial e tempestivamente forneceu ao Juízo possível endereço para localização do veículo, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto não esgotadas as possibilidades de efetiva localização e apreensão do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, por não ter o auto comprovado a localização do veículo ou pleiteado a conversão da busca e apreensão em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. 3. No caso concreto, o autor/apelante, intimado, atendeu ao despacho judicial e tempestivamente forneceu ao Juízo possível endereço para localização do veículo, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto não esgotadas as possibilidades de efetiva localização e apreensão do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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