TJDF APC - 1084566-20161410045378APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DISPENSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor exposto o fato que deu origem ao pedido (causa de pedir). 2. Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida que se mencione, na inicial, a origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Portanto, não se revela correto indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pelo fato de não ter sido promovida a emenda com a indicação da causa de pedir. 4.Apelação conhecida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DISPENSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor exposto o fato que deu origem ao pedido (causa de pedir). 2. Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida que se mencione, na inicial, a origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Portanto, não se revela correto indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito, pelo fato de não ter sido promovida a emenda com a indicação da causa de pedir. 4.Apelação conhecida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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