main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1084567-20151110051059APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR. BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. NECESSIDADES BÁSICAS DA INFANTE. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos proposta pela filha menor contra o pai, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de alimentos mensais no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos com abatimentos legais. 2. Aobrigação alimentar decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Alimentos nº 5.478/68) reclama, para fixação do seu quantum, a ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil). 3. Revela-se adequado o pensionamento alimentar no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, integrante da Polícia Militar, em favor da filha de 6 (seis) anos de idade, cuja necessidade é presumida. 4. Aexistência de vários empréstimos incidentes na folha de pagamento não constitui empecilho à prestação de alimentos, porquanto a natureza destes se sobrepõe a qualquer outra obrigação voluntariamente contraída para finalidades diversas. 5. O pensionamento a duas outras filhas de outro relacionamento não fora comprovado nos autos e não elide a necessidade de igual amparo à ora apelada. 6. O sustento da prole é ônus de ambos os genitores, na proporção de seus bens (art. 1.568 do CPC/15), e o fato de a infante receber também cuidados da avó materna não exime o pai dessa responsabilidade. 7. O fato de a mãe da alimentanda, pessoa jovem, possuir vida social, freqüentando festas e outros ambientes noturnos, não denota, por si só, que possua condições aquisitivas suficientes a afastar ou minorar a obrigação alimentar do apelante em relação à prole comum. 8. Apelo do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão