TJDF APC - 1084570-20140410114929APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação cautelar inominada, confirmando a liminar concedida, julgou procedente o pedido inicial para determinar a suspensão definitiva dos descontos no contracheque do autor. 2. Comprovado que os contratos de mútuo não foram firmados pelo autor e que não existe débito com o Banco, não se mostra correta a manutenção dos descontos. 3. Tendo sido o apelante vencido na ação, mantém-se a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e seguintes do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação cautelar inominada, confirmando a liminar concedida, julgou procedente o pedido inicial para determinar a suspensão definitiva dos descontos no contracheque do autor. 2. Comprovado que os contratos de mútuo não foram firmados pelo autor e que não existe débito com o Banco, não se mostra correta a manutenção dos descontos. 3. Tendo sido o apelante vencido na ação, mantém-se a condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82 e seguintes do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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