APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. 1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa da restrição creditícia anotada em nome do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. 2.Determinada a inversão do ônus da prova incumbia à empresa-ré arcar com os honorários da perícia grafotécnica. 3.Aresponsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC, desde que não esteja presente uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista - arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 4.Não tendo a apelante-ré comprovado a regularidade do contrato firmado com o autor, forçoso concluir que a cobrança e a inclusão do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito foram indevidas, configurando-se o dever de indenizar. 5.Aconduta da empresa-ré, consistente em inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes, em razão débitos de cartão de crédito que ele não contratou, caracteriza situação que viola a honra do consumidor e dá ensejo à indenização por dano moral (in re ipsa). 6.Revelando-se adequada e proporcional a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais (R$ 4.000,00), imperiosa sua manutenção. 7.Recurso da ré conhecido e desprovido.