TJDF APC - 1084685-20140710393488APC
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para julgar compensação entre débitos e créditos das partes, por envolver questão litigiosa. 2. A inércia da parte que passa a usufruir exclusivamente dos bens comuns do casal, após o divórcio, sem adotar medidas para efetivar a partilha dos bens, tal como determinado por sentença transitada em julgado, deve arcar com os ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para julgar compensação entre débitos e créditos das partes, por envolver questão litigiosa. 2. A inércia da parte que passa a usufruir exclusivamente dos bens comuns do casal, após o divórcio, sem adotar medidas para efetivar a partilha dos bens, tal como determinado por sentença transitada em julgado, deve arcar com os ônus da sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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