TJDF APC - 1084811-20170110566748APC
CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. COTEJAMENTO COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TABELA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR DE URH. DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aausência de prova em contrário para demonstrar o cumprimento do contrato entabulado entre as partes não implica no entendimento direto e objetivo de cumprimento total do acordado. Esta conclusão deve ser cotejada com as provas apresentadas nos autos. 2. Ar. sentença recorrida consigna a ausência de impugnação pelo recorrente da tabela apresentada nos autos. Entretanto, pelo princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, tem-se imprescindível aplicar à condenação o valor correto da URH (unidade de referência honorária) aplicável, referente ao valor dessa unidade à época do ajuizamento das demandas. 3. De acordo com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, em razão da sucumbência da parte ter sido mínima, aplicam-se os ônus sucumbenciais à parte contrária. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. COTEJAMENTO COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TABELA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR DE URH. DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aausência de prova em contrário para demonstrar o cumprimento do contrato entabulado entre as partes não implica no entendimento direto e objetivo de cumprimento total do acordado. Esta conclusão deve ser cotejada com as provas apresentadas nos autos. 2. Ar. sentença recorrida consigna a ausência de impugnação pelo recorrente da tabela apresentada nos autos. Entretanto, pelo princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, tem-se imprescindível aplicar à condenação o valor correto da URH (unidade de referência honorária) aplicável, referente ao valor dessa unidade à época do ajuizamento das demandas. 3. De acordo com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, em razão da sucumbência da parte ter sido mínima, aplicam-se os ônus sucumbenciais à parte contrária. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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