main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1084811-20170110566748APC

Ementa
CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. COTEJAMENTO COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TABELA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALOR DE URH. DATA DE AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. SUCUMBÊNCIA. PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aausência de prova em contrário para demonstrar o cumprimento do contrato entabulado entre as partes não implica no entendimento direto e objetivo de cumprimento total do acordado. Esta conclusão deve ser cotejada com as provas apresentadas nos autos. 2. Ar. sentença recorrida consigna a ausência de impugnação pelo recorrente da tabela apresentada nos autos. Entretanto, pelo princípio da razoabilidade e da boa-fé processual, tem-se imprescindível aplicar à condenação o valor correto da URH (unidade de referência honorária) aplicável, referente ao valor dessa unidade à época do ajuizamento das demandas. 3. De acordo com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Assim, em razão da sucumbência da parte ter sido mínima, aplicam-se os ônus sucumbenciais à parte contrária. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão