PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. LEI 8.429/92, ARTIGOS 10, 11 E 12. PRÁTICA DE INFRAÇÃO RELATIVA À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ART. 10 ADMITE A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO É ACEITO PELO ART. 11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se encontrando os acusados na mesma situação jurídica, não se verifica nenhuma afronta ao princípio da isonomia. Preliminar rejeitada. 2. AConstituição Federal tolera a concomitância das procuradorias e das consultorias jurídicas existentes anteriores à Constituição. Tal circunstância leva a uma situação em que a subjetividade a respeito da verificação do fato ou da conclusão jurídica que regula o mesmo fato, seja avaliada por diferentes intérpretes legais das normas jurídicas e, assim, não se pode pensar que haverá unanimidade sobre todas as questões jurídicas passíveis de interpretação. 3. O dolo ou a culpa do administrador público não se presume, por isso, no mínimo, deve estar assentada em fatos indicativos da existência do dolo ou culpa do administrador público, mormente quando o fundamento da causa de pedir está assentado no prejuízo patrimonial causado ao patrimônio público pelo seu administrador tido por ímprobo. 4. As infrações relativas à improbidade administrativa, capituladas no artigo 11, caput, Lei nº 8.429/92, exigem a comprovação do dolo por parte de agente público, sendo que as do artigo 10 também aceitam a modalidade culposa na prática do ato, contudo, o prejuízo ao erário deverá restar cabalmente comprovado. 5. Ausência de comprovação de enriquecimento ilícito. Ademais, o Ministério Público não trouxe aos autos elemento que demonstrasse prejuízo aos cofres públicos. Nesse contexto, não há falar em aplicação do art. 10 da Lei 8.429/92. A responsabilização com base no art. 11 da Lei nº 8.429/92 exige dolo, não configurado no caso sub judice. 6. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 7. Ainda que seja reprovável a conduta praticada por administradores públicos ao não observarem princípios basilares que informam a Administração Pública, não podem eles vir a ser condenados por improbidade administrativa se não houve a comprovação dodano que a conduta praticada causou ao erário, por ser inadmissível no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva. 8. Recurso conhecido e provido.