CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO APÓCRIFO. CHEQUE DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas demandas de locupletamento ilícito baseada em título extrajudicial, o pagamento desta se comprova pela devolução do título ou por recibo com expressa referência ao cheque que está sendo pago, entregue e assinado pelo credor, de acordo com os artigos 32 e 38 da Lei do Cheque. 2. Ajuntada de simples cópias de cheques, que não guardam qualquer relação com o credor, não comprova a quitação da dívida, que, garantida por título judicial, possui as características da autonomia e abstração, razão pela qual é título executivo. 3. Não possuem eficácia probatória os documentos destinados à comprovação do pagamento de dívida garantida por cheques, simples anotações de valores sem qualquer referência a dívida e sem assinatura. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.