APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. ASSEFAZ. SEM FINS LUCRATIVOS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória, mantida por acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, implica em preclusão da matéria. Somente no caso de a análise do requerimento da parte ser realizada na sentença é que se admite o pedido de reforma por meio de apelação. 2. Realizado o recolhimento do preparo, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 3. Inexiste relação de consumo na hipótese em que a parte é plano de saúde administrado por entidade de autogestão e não possui fins lucrativos. 4. A reestruturação dos planos de saúde da ASSEFAZ foi regulamentada pelo Conselho de Administração por intermédio da Resolução CA nº 011/2012, com o objetivo de garantir a assistência aos beneficiários a longo prazo e de atender a todas as disposições legais, regulamentares e normativas emanadas pelo Poder Público. 5. Evidencia-se não ter havido qualquer ilegalidade na reestruturação dos planos de saúde mantidos pela ré, considerando que tal medida mostrou-se necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial da Fundação, tendo sido respeitado os procedimentos previstos em seu estatuto, além de estarem os participantes devidamente representados junto ao Conselho de Administração da ASSEFAZ. 6. Em se tratando de planos coletivos o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a operadora de planos de saúde e a empresa contratante, não incidindo, portanto, as normas e limitações impostas pela ANS. 7. A responsabilidade civil tem como pressuposto a configuração da prática de ato ilícito, inocorrente na espécie, porquanto a Fundação ré agiu regularmente. 8. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.