APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MILITAR. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DESCABIDA. EFETIVA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS. ONUS PROBATÓRIO. BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O direito da administração em anular e rever seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. Configurada a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo e aplicação de punição de devolução dos valores recebidos indevidamente. 3. O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário quando precedidas de tomada de contas especial, inicia-se a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 4. O pagamento de indenização de transporte está condicionado à efetiva mudança de domicílio do militar do Distrito Federal. 5. Não tendo o beneficiário cumprido com o ônus de apresentar a documentação específica exigida pelo artigo 18 da Portaria PMDF n.º 85/96 para a comprovação da efetiva fixação de residência no destino escolhido, impõe-se a manutenção das decisões administrativas que concluíram pela irregularidade da concessão do benefício e consequente dever de ressarcimento. 6. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional ao autor, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido.