CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TABELA FIPE. OBSERVÂNCIA. DÉBITOS DO VEÍCULO. POSTERIORES À ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. O §1º do artigo 18 do CDC prevê ao consumidor a possibilidade de exigir, no caso de o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 dias, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, constituindo um verdadeiro direito potestativo, a ser exercido no caso de não observância do prazo máximo legalmente estabelecido para o reparo do defeito. 2. Comprovada a existência de vício redibitório e demonstrado que o defeito não foi sanado no prazo máximo de 30 dias, resta cabível ao consumidor exigir a restituição da quantia paga pelo automóvel. 3. Razoável que a restituição devida observe o valor constante da Tabela FIPE, no mês de ocorrência do vício, por considerar a desvalorização e o desgaste natural do veículo, não sendo aceitável a restituição de valor equivalente a um produto novo, sob pena de enriquecimento sem causa, visto ter o consumidor usufruído do bem por período considerável de tempo, até a aparição do defeito. 4. Como consequência do desfazimento do negócio, deve o fornecedor restituir e arcar com todos os encargos que incidirem sobre o veículo, vencidos e vincendos, após a entrega para conserto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.