TJDF APC - 1084847-20160410072348APC
CIVIL. COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO OU SUCESSOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMEDIATAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sobrevindo a morte de consorciado que aderiu a seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio, é dever da administradora, imediatamente, expedir carta de crédito ou efetuar o pagamento da indenização ao beneficiário ou sucessor, após amortizado o saldo devedor, se houver, sem necessidade de aguardar a contemplação em sorteio, com fulcro no art. 23 da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 2. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ADJETO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO OU SUCESSOR. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IMEDIATAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Sobrevindo a morte de consorciado que aderiu a seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio, é dever da administradora, imediatamente, expedir carta de crédito ou efetuar o pagamento da indenização ao beneficiário ou sucessor, após amortizado o saldo devedor, se houver, sem necessidade de aguardar a contemplação em sorteio, com fulcro no art. 23 da Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil. 2. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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