DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TRANSMISSÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que o autor não detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, tampouco interesse na rescisão do negócio jurídico. 2. Alegitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação; é o atributo que autoriza o sujeito a invocar a tutela jurisdicional. 3. A procuração em causa própria (in rem suam) não é apenas mera outorga de mandato, mas sim verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos, razão pela qual, em regra, é firmada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, sempre no exclusivo interesse do mandatário. Assim, ainda que tenha a forma jurídica de mandato, representa negócio vocacionado à alienação de bens. 4. O Código Civil, em seu art. 1.267, é claro ao dispor que a propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição. Nesse contexto, revelando os autos que o negócio - venda e entrega de veículo - se deu legalmente, isto é, tradição, inexistência de gravame perante o DETRAN e entrega da documentação necessária, inclusive DUT e Procuração, inexiste motivação para a rescisão da avança. 5. Não há se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando atua na condição de curador especial. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente.