TJDF APC - 1084866-20170110053688APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. ABRIGO DE IDOSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de prestação de contas, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de ser a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento do julgador, afigura-se necessário o julgamento antecipado da causa. 3. Foge dos parâmetros da razoabilidade exigir que o Lar São Francisco comprove a sua efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo em vista ser notória a sua hipossuficiência financeira, devendo os seus escassos recursos serem direcionados aos cuidados dos vários idosos lá abrigados. 4. OEstatuto do Idoso, no artigo 35, §§1º e 2º, autoriza as entidades filantrópicas a cobrarem participação, não excedente a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo abrigado. 5. É possível compreender que os 30% (trinta por cento) repassados aos idosos fossem em parte utilizados na aquisição de itens pessoais, como roupas, calçados, material de higiene e medicamentos, tendo em vista que tais itens essenciais nunca foram fornecidos por seus familiares. Deve-se, ainda, considerar razoável a ausência de prova documental sobre tais gastos, por se tratar de despesas rotineiras e o valor ínfimo disponível. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. ABRIGO DE IDOSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de prestação de contas, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de ser a prova documental carreada aos autos suficiente para a formação do convencimento do julgador, afigura-se necessário o julgamento antecipado da causa. 3. Foge dos parâmetros da razoabilidade exigir que o Lar São Francisco comprove a sua efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo em vista ser notória a sua hipossuficiência financeira, devendo os seus escassos recursos serem direcionados aos cuidados dos vários idosos lá abrigados. 4. OEstatuto do Idoso, no artigo 35, §§1º e 2º, autoriza as entidades filantrópicas a cobrarem participação, não excedente a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo abrigado. 5. É possível compreender que os 30% (trinta por cento) repassados aos idosos fossem em parte utilizados na aquisição de itens pessoais, como roupas, calçados, material de higiene e medicamentos, tendo em vista que tais itens essenciais nunca foram fornecidos por seus familiares. Deve-se, ainda, considerar razoável a ausência de prova documental sobre tais gastos, por se tratar de despesas rotineiras e o valor ínfimo disponível. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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