TJDF APC - 1084871-20150110558643APC
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do cheque objeto da demanda. 2. A Lei n. 7.357/85 estabelece que a pretensão ao recebimento de crédito positivado em cheque prescreve em 06 (seis) meses contados do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da sua emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, quando emitido em local distinto. 3. A propositura da ação, com citação válida (art. 219, §1º do CPC/73) ou com o despacho que a ordena (art. 240, §1º do CPC/2015), interrompe a prescrição. In casu, foi determinada a expedição do mandado citatório em 19 de maio de 2015, entretanto o ato não se concretizou, pois, em que pese as inúmeras diligências, incluindo-se Bacenjud, SIEL e Infojud. 4. Decorreu mais de um ano desde o ajuizamento da ação sem que houvesse a citação da executada, pois a realização do ato por edital apenas foi requerida em setembro de 2016. Desse modo, tem-se que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o que só ocorreria com o despacho que determinou a citação, caso esta fosse promovida dentro de 10 (dez) dias, conforme artigo 240, §§1º e 2º do CPC. 5. Observa-se que as providências requeridas na inicial foram deferidas e cumpridas pela Secretaria do Juízo, tendo sido realizadas 03 (três) diligências no primeiro endereço, além de outras duas tentativas de citação em endereços diversos. Cumpre salientar, ainda, que o Juízo a quo determinou, de ofício, as pesquisas via sistemas BacenJud, Infojud e SIEL, tendo em vista que tais pesquisas só foram requeridas pela apelante em 30/06/2016. 6. Considerando que nenhuma morosidade pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não se aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ, como forma de influenciar no prazo prescricional. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição do cheque objeto da demanda. 2. A Lei n. 7.357/85 estabelece que a pretensão ao recebimento de crédito positivado em cheque prescreve em 06 (seis) meses contados do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da sua emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, quando emitido em local distinto. 3. A propositura da ação, com citação válida (art. 219, §1º do CPC/73) ou com o despacho que a ordena (art. 240, §1º do CPC/2015), interrompe a prescrição. In casu, foi determinada a expedição do mandado citatório em 19 de maio de 2015, entretanto o ato não se concretizou, pois, em que pese as inúmeras diligências, incluindo-se Bacenjud, SIEL e Infojud. 4. Decorreu mais de um ano desde o ajuizamento da ação sem que houvesse a citação da executada, pois a realização do ato por edital apenas foi requerida em setembro de 2016. Desse modo, tem-se que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o que só ocorreria com o despacho que determinou a citação, caso esta fosse promovida dentro de 10 (dez) dias, conforme artigo 240, §§1º e 2º do CPC. 5. Observa-se que as providências requeridas na inicial foram deferidas e cumpridas pela Secretaria do Juízo, tendo sido realizadas 03 (três) diligências no primeiro endereço, além de outras duas tentativas de citação em endereços diversos. Cumpre salientar, ainda, que o Juízo a quo determinou, de ofício, as pesquisas via sistemas BacenJud, Infojud e SIEL, tendo em vista que tais pesquisas só foram requeridas pela apelante em 30/06/2016. 6. Considerando que nenhuma morosidade pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não se aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ, como forma de influenciar no prazo prescricional. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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