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Jurisprudência


TJDF APC - 1084875-20150111277007APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS NO FACEBOOK. OFENSAS À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo de origem, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A publicação de diversos comentários nas redes sociais, com afirmações com o intuito manifestamente ofensivo à honra da autora, ultrapassa a razoabilidade e os limites dos preceitos constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento. Dessa forma, ocorre a violação à esfera jurídica extrapatrimonial da perte ofendida, a configurar dano moral que deve ser objeto de compensação pecuniária nos termos do art. 186 do Código Civil, em harminia com o art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. 3. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora é a data da lesão (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Diante da procedência do pedido inicial de indenização por danos morais, ainda que em valor abaixo ao pretendido, não se pode falar em sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelações das rés conhecidas e desprovidas. 6. Apelação adesiva da autora conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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