APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A regra estatuída no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, deve ser conformar ao preceito normativo contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual o deferimento da assistência judiciária gratuita pressupõe a demonstração, pela parte interessada, da necessária insuficiência de recursos. 2. Ausente cláusula resolutiva expressa no negócio jurídico celebrado entre as partes, a resolução contratual por inadimplência da compradora requer a regular constituição em mora desta nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. Resolvido o contrato de compra e venda em razão do descumprimento do ajuste pelo vendedor, a restituição das arras confirmatórias deve ser procedida na forma simples, uma vez que integram o preço do bem. 4. Fica configurado o dano moral se, mesmo diante da inadimplência do comprador, antes da devida resolução contratual, o vendedor aliena o imóvel adquirido a terceiro. 5. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.