TJDF APC - 1084885-20150110460769APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. LEI Nº 10.931/2004. 1. A validade do instrumento de cédula de crédito bancário não requer a assinatura de testemunhas, de acordo com o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. O valor dos honorários de advogado, fixado em sentença com suporte no Código de Processo Civil de 1973, pode ser majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver impugnação, pela via recursal adequada, a respeito da questão de Direito Intertemporal alusiva à Lei processual aplicável ao caso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. LEI Nº 10.931/2004. 1. A validade do instrumento de cédula de crédito bancário não requer a assinatura de testemunhas, de acordo com o art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. O valor dos honorários de advogado, fixado em sentença com suporte no Código de Processo Civil de 1973, pode ser majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver impugnação, pela via recursal adequada, a respeito da questão de Direito Intertemporal alusiva à Lei processual aplicável ao caso. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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