APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. SALÃO DE FESTAS. PROXIMIDADE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÕES DO CONDOMIÍNIO. 1. O art. 6°, inc. III, do CDC, prevê ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a correta especificação da quantidade, características, composição, qualidade, bem como dos riscos apresentados. A previsão normativa destacada assegura ao consumidor o direito à educação e à informação a respeito das características dos bens de consumo e possibilitar a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e o consumo consciente. 2. Cumprido o dever de informação, não se pode falar em omissão relevante no momento da escolha da unidade imobiliária. A planta condominial revela, ademais, que os adquirentes tinham ciência de que o salão de festas seria instalado próximo à unidade imobiliária adquirida. Além do mais, caberia aos autores, na qualidade de adquirentes do apartamento situado no primeiro andar do edifício, empregar especial diligência no sentido de buscar identificar a existência de espaços comuns ou lajes que pudessem ser inconvenientes aos seus interesses. Se assim não agiram, não podem alegar desconhecimento da posição da unidade imobiliária ou a omissão da construtora. 3. A ausência de observância aos deveres do condomínio, no sentido de promover a limpeza das áreas comuns, poderia justificar a imposição de obrigação de fazer (determinar a limpeza), reparação pecuniária pelos serviços de limpeza que foram procedidos pelos moradores ou até mesmo suspensão da cobrança da prestação condominial. 4. Recurso conhecido e desprovido.