TJDF APC - 1084903-20170310005274APC
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É cabível a apresentação de orçamento único para determinação do valor do dano material a ser ressarcido no caso de acidente de veículo, na hipótese de se tratar de estimativa de preço feita por concessionária autorizada e as demais provas dos autos confirmarem o valor ali exposto. 2. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É cabível a apresentação de orçamento único para determinação do valor do dano material a ser ressarcido no caso de acidente de veículo, na hipótese de se tratar de estimativa de preço feita por concessionária autorizada e as demais provas dos autos confirmarem o valor ali exposto. 2. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão